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Questões de múltipla escolha com gabarito comentado, organizadas pelas disciplinas que mais caem nas provas de guarda municipal.

Questão 1Legislação aplicada à GCMEstatuto Geral das Guardas MunicipaisInédita, 2026. Nível fácil

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais são instituições de caráter:

civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção municipal preventiva.militar, subordinadas ao comando da Polícia Militar do respectivo estado.civil, sem uniforme obrigatório, com função exclusiva de fiscalização de trânsito.militar, com função de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública.civil, com função de polícia judiciária no âmbito do município.

Questão 2Legislação aplicada à GCMEstatuto Geral das Guardas MunicipaisInédita, 2026. Nível média

Segundo o art. 3º da Lei nº 13.022/2014, NÃO constitui princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

patrulhamento preventivo.uso progressivo da força.preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.hierarquia e disciplina de natureza militar.compromisso com a evolução social da comunidade.

Questão 3Legislação aplicada à GCMEfetivo da guarda municipalInédita, 2026. Nível média

Um município com 40.000 habitantes pretende ampliar sua guarda municipal. Pelo art. 7º da Lei nº 13.022/2014, o efetivo máximo permitido é de:

Questão 4Legislação aplicada à GCMRequisitos de investiduraInédita, 2026. Nível fácil

Entre os requisitos básicos para investidura no cargo público de guarda municipal, previstos no art. 10 da Lei nº 13.022/2014, está:

nível superior completo.idade mínima de 21 anos.nível médio completo de escolaridade.carteira de habilitação categoria AB.residência no município há pelo menos dois anos.

Questão 5Legislação aplicada à GCMEstrutura hierárquicaInédita, 2026. Nível média

Conforme a Lei nº 13.022/2014, a estrutura hierárquica da guarda municipal:

deve adotar os mesmos postos e graduações da Polícia Militar.não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares quanto a postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.deve seguir obrigatoriamente o modelo do Exército Brasileiro.é definida por decreto do governador do estado.pode usar uniformes idênticos aos das Forças Armadas, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

Questão 6Direito ConstitucionalSegurança pública (art. 144)Inédita, 2026. Nível fácil

Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas:

à apuração de infrações penais, exceto as militares.à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.à execução de atividades de defesa civil, em caráter exclusivo.ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Questão 7Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisInédita, 2026. Nível média

Segundo a Constituição Federal (art. 5º, XI), a casa é asilo inviolável do indivíduo. Nela é permitido ingressar sem consentimento do morador:

a qualquer hora, apenas com determinação judicial.em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.somente durante o dia, em qualquer hipótese.a qualquer hora, mediante ordem do delegado de polícia.apenas durante a noite, em caso de flagrante delito.

Questão 8Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisInédita, 2026. Nível média

De acordo com o art. 5º, LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão:

por ordem verbal de autoridade policial.em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.por ordem escrita do Ministério Público.após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sem exceções.em flagrante delito, exclusivamente.

Questão 9Matemática e Raciocínio LógicoPorcentagemInédita, 2026. Nível fácil

O edital de um concurso para guarda municipal prevê 120 vagas, das quais 20% são reservadas. Quantas vagas são destinadas à ampla concorrência?

Questão 10Direito Penal e Processual PenalExcludentes de ilicitudeInédita, 2026. Nível média

Conforme o art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem:

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio.usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal.age sob coação moral irresistível.reage a uma agressão já encerrada, para evitar que ela se repita.

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